HOMOLOGAÇÕES

A assistência na homologação do contrato de trabalho é GRATUITA

AGENDAMENTO 

• As homologações deverão ser agendadas pelo telefone: (13) 3285-1661

• No dia marcado, a empresa receberá uma senha somente quando estiverem as duas partes (Empresa e Trabalhador)

• O atendimento será por ordem de chegada

Poderão ser agendadas homologações nos seguintes dias da semana:

Sede Santos:

2ª e 4ª: Somente no período da tarde, dás 14:30 ás 17:30 horas

6ª : Somente no período da manhã, dás 09:00 ás 12:30 horas

Subsede São Vicente:

5ª: Somente no período da manhã, dás 09:00 ás 12:00 horas

No ato da homologação deverão ser apresentados:

Originais:  

• Recibo de salário dos últimos 3 meses (Originais)

• GPS - Guia Previdência Social últimos 6 meses

• Última guia de Contribuição Sindical

• Exibição do livro ou ficha de registro do empregado devidamente atualizado

• Guias de seguro desemprego

• Carteira de trabalho do empregado atualizada

• Pagamento em cheque visado, administrativo, em dinheiro ou depósito em conta corrente

• Carta de Preposição (Assinada pelo proprietário da empresa)

• 05 Vias do Termo Rescisório

• Trazer carta de apresentação (cláusula 58 da convenção)

(*) Cópias:

• Extrato para fins Rescisórios da Conta Vinculada do empregado no FGTS, atualizado

• Extrato atualizado do FGTS

• Aviso de dispensa ou pedido de demissão

• Tratando-se de comissionista, a média para cálculo dos direitos deverá ser apurada pelos últimos

• Exame médico

• GRFC (40% do FGTS)

• Chave de Notificação (Para saque do FGTS)

• Comprovante de Depósito Bancário ou Ordem de Pagamento (Se for o caso)

• Demonstrativo de recolhimento do FGTS

(*) As cópias poderão ser tiradas no sindicato, mediante ao pagamento no valor de R$ 0,15 cada folha.

OBS.: O prazo é para o pagamento, não para a homologação em si, portanto, na impossibilidade de homologar no prazo, deve-se efetuar o pagamento das verbas rescisórias com contra-recibo ou depósito em conta corrente do empregado e agendar a homologação o quanto antes, pois, a falta de assistência sindical impossibilitará o trâmite do saque do saldo do FGTS e por consequência o Seguro Desemprego.

 

Atenção: O pagamento da Rescisão de Contrato de Trabalho poderá ser feito através de CHEQUE ADMINISTRATIVO ou em MOEDA CORRENTE.  Para os empregados menores de 18 (dezoito anos) será obrigatória a presença do RESPONSÁVEL legal.

Indenização Adicional – Lei 7.238/84

O empregado dispensado Sem Justa Causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua correção salarial, terá direito ao pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal, no valor vigente a data da comunicação do desligamento.

O trintídio acima citado deve levar em consideração, inclusive, o período do Aviso Prévio, seja ele efetivamente trabalhado, ou indenizado, por projeção. Nesse sentido dispõe o Enunciado Nº 182 do Tribunal Superior do Trabalho–TST -  “O tempo do Aviso Prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização do artigo 9º da Lei Nº 6.708/79”